Planos antigos de celular: prazo de 31/12 e o que exigir da operadora
Oferta antiga sem prazo definido pode acabar até 31/12/2026. Entenda o aviso de 30 dias, a regra anulada de migração e como comparar preços.

Planos antigos de telefonia móvel sem prazo definido e incompatíveis com o novo regulamento da Anatel devem ser encerrados pelas operadoras até 31 de dezembro de 2026, sem custo pela extinção da oferta. A data consta do artigo 98, § 2º, da Resolução Anatel 765/2023, com o prazo fixado pelo Acórdão 228/2024. Isso não é uma ordem para desligar todos os celulares em 1º de janeiro.
O ponto que exige atenção está na negociação da substituição: o texto oficial atualizado registra que o dispositivo que autorizava migração automática para oferta de valor igual ou menor foi anulado em dezembro de 2024. Portanto, uma mensagem da operadora não deve ser interpretada como autorização irrestrita para trocar seu plano ou como garantia de preço idêntico. Confira os termos por escrito antes de aceitar uma proposta.
- Prazo: 31/12/2026 para a categoria de ofertas legadas alcançada pelo artigo 98, § 2º — não para todo plano vigente.
- Aviso: a prestadora deve comunicar o encerramento de oferta por prazo indeterminado com antecedência mínima de 30 dias.
- Proteção: a extinção da oferta antiga não pode gerar ônus ao consumidor; novos preços, franquias e fidelidade precisam ser comparados separadamente.
Quais planos precisam acabar até 31 de dezembro de 2026?
A obrigação transitória do artigo 98, § 2º, alcança planos, pacotes e promoções que já estavam vigentes na transição para o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), não tinham prazo de vigência determinado e precisam se adequar à nova regulamentação. A operadora deve encerrar essas ofertas sem transferir ao cliente uma cobrança por essa extinção.
O novo RGC entrou em vigor, em sua maior parte, em 1º de setembro de 2025. O artigo 98 regula a passagem do conjunto antigo de ofertas ao novo modelo. Por isso, o fato de você possuir um contrato antigo ou uma linha pré-paga não basta para concluir, sem examinar o código e a vigência da oferta, que seu plano termina em dezembro.
| Situação do cliente | O que a regra indica | O que conferir |
|---|---|---|
| Oferta antiga sem prazo definido, abrangida pelo art. 98 | Extinção até 31/12/2026, sem ônus pela extinção | Nome, código e comunicado da operadora |
| Oferta com prazo de vigência determinado | O encerramento segue as datas e condições aplicáveis ao contrato, não um corte geral em 31/12 | Data de término e eventual permanência |
| Oferta já adaptada ao RGC atual | Não se presume extinção apenas por existir antes de dezembro | Etiqueta Padrão, registro da oferta e cláusulas |
| Linha móvel com número ativo | Encerrar uma oferta não é sinônimo de cancelar automaticamente o número | Continuidade de serviço, condições alternativas e protocolos |
Fonte normativa: texto consolidado da Resolução Anatel 765/2023, artigos 26, 27, 31 e 98, consultado em 20/11/2026. A página da norma registra atualização em 12/11/2026.
A operadora pode mudar meu plano automaticamente por outro de igual preço?
Não é correto apresentar a migração para uma oferta de preço igual ou menor como garantia atualmente estabelecida pelo artigo 31, § 2º. Embora essa redação ainda apareça no documento consolidado e em orientações explicativas da Anatel, a própria norma traz uma nota informando que o Acórdão 389, de 24 de dezembro de 2024, anulou esse parágrafo. O texto anterior não deve ser citado isoladamente.
Há uma distinção editorial relevante: a página de orientação sobre oferta e contratação da Anatel, modificada em outubro de 2025, ainda resume a possibilidade de migração para uma proposta semelhante sem fidelidade. Já a versão consolidada da resolução, atualizada em novembro de 2026, informa expressamente a anulação do § 2º. Diante dessa divergência entre páginas oficiais, prevalece a cautela: peça as condições concretas por escrito e não aceite um preço ou serviço como certo sem confirmação.
A anulação desse dispositivo, por si só, não significa que qualquer migração automática seja necessariamente ilegal em todas as situações, nem resolve cada contrato individual. Significa que não se deve invocar aquele parágrafo anulado como base vigente para prometer a substituição automática em condições específicas.
O que fazer quando chegar o aviso de encerramento?
O artigo 31 exige comunicação com pelo menos 30 dias de antecedência para o fim de oferta de prazo indeterminado e prevê aviso sobre a necessidade de adesão a uma nova oferta e as consequências de não fazê-lo. Guarde a mensagem original. Antes de responder, use um canal oficial da operadora e solicite protocolo.
- Identifique o plano atual. Localize na fatura ou no aplicativo o nome, código da oferta, mensalidade, franquia, benefícios e eventuais condições de permanência.
- Peça a fundamentação. Pergunte se a oferta está sendo extinta por força do artigo 98, § 2º, qual a data efetiva e quais alternativas foram disponibilizadas.
- Solicite a nova Etiqueta Padrão. Ela e o contrato ajudam a verificar preço, prazo, cobertura, franquia de dados, serviços adicionais e reajustes.
- Compare propostas equivalentes. Não substitua uma oferta com 20 GB, roaming ou ligações incluídas por outra aparentemente barata sem calcular as diferenças.
- Registre tudo. Salve ofertas, capturas de tela, protocolos e mensagens. Em caso de divergência, utilize a ouvidoria e os canais oficiais de reclamação da Anatel.
Quem cogita trocar de modalidade ou operadora pode usar também nosso comparativo de custo anual de planos 5G, promoções e fidelidade. Ele apresenta uma conta reproduzível em vez de comparar apenas o preço destacado na propaganda.
Como comparar o custo real de um novo plano?
Compare o valor efetivamente pago em um período de 12 meses, considerando o preço após o término da promoção, a franquia utilizável e os serviços incluídos. O menor preço anunciado no primeiro mês não revela o custo anual. A tabela abaixo usa valores inteiramente hipotéticos, não ofertas reais de Vivo, TIM, Claro ou outra operadora.
| Exemplo ilustrativo | Plano atual | Nova oferta |
|---|---|---|
| Mensalidade | R$ 49,90 | R$ 59,90 |
| 12 meses sem mudança de preço (hipótese simplificada) | R$ 598,80 | R$ 718,80 |
| Diferença anual | R$ 120,00 a mais na nova oferta | |
| Outras condições | Verificar franquia, rede, descontos temporários, benefícios e fidelidade | |
A conta é 12 × (59,90 − 49,90) = R$ 120,00. Ela não significa que todos os clientes perderão R$ 120,00 nem considera mudanças de preço ao longo do ano. Se uma proposta tiver preço promocional, some os meses de cada faixa antes de comparar.
O fim do plano permite cobrar multa de fidelidade?
O artigo 98 determina que a extinção das ofertas legadas de prazo indeterminado alcançadas pela transição ocorra sem ônus ao consumidor. Isso é diferente de dizer que toda situação contratual envolvendo planos novos estará automaticamente livre de qualquer encargo. O artigo 36 prevê permanência vinculada a benefício e o artigo 37 disciplina multas proporcionais em condições específicas.
Se houver cobrança decorrente da extinção obrigatória da oferta antiga, peça que a operadora detalhe a base contratual e regulatória. Não confunda fidelidade do plano existente, penalidades ligadas a outra contratação e parcelas de aparelho adquirido. A avaliação depende dos documentos reais.
Preciso trocar o chip ou perder o número por causa da nova regra?
O prazo do artigo 98 trata do encerramento de ofertas comerciais legadas, não determina por si só substituição física de chip, cancelamento de todos os números ou migração obrigatória de 4G para 5G. Eventuais mudanças técnicas informadas pela operadora devem ser conferidas separadamente, incluindo compatibilidade do celular e cobertura no seu endereço.
Se o motivo da mudança for melhorar a cobertura, consulte a matéria sobre os prazos do roaming nacional em 2027 antes de concluir que uma oferta mais cara necessariamente trará sinal melhor. O novo roaming tem fases e áreas de aplicação próprias.
Como evitar golpes que usam o prazo da Anatel como isca?
Uma mensagem sobre o fim do plano pode ser legítima, mas o calendário regulatório também pode ser explorado por golpistas. Não forneça códigos de SMS, senhas ou dados bancários por ligações e links enviados em nome da operadora. Abra manualmente o aplicativo ou site oficial e procure a comunicação na sua área de cliente.
O princípio é o mesmo dos golpes de falsa central: identificar a entidade que entra em contato antes de qualquer operação. Para entender os limites da autenticação de chamadas no celular, veja como o Android identifica chamadas financeiras verificadas. Essa tecnologia não valida automaticamente todos os contatos de operadoras.
O que está confirmado e o que ainda depende da operadora?
Confirmado em 20 de novembro de 2026: o artigo 98, § 2º, com a nota do Acórdão 228/2024, fixa 31/12/2026 para o fim das ofertas legadas sem prazo de vigência enquadradas na transição; o artigo 31 exige aviso com antecedência mínima de 30 dias; o Acórdão 389/2024 anulou o antigo § 2º do artigo 31.
Depende do contrato e de informação individual: se a oferta específica do leitor será encerrada, qual substituta será oferecida, preços aplicáveis, eventuais benefícios e eventual necessidade técnica de troca de chip. Não há aqui teste próprio de operadoras, tabela de preços reais ou previsão de cancelamento de linhas.
Fontes e transparência
- Resolução Anatel 765/2023 consolidada — arts. 26, 27, 31 e 98; notas dos Acórdãos 228/2024 e 389/2024 (verificação em 20/11/2026).
- Anatel: Oferta e Contratação — explicação ao consumidor, confrontada com o texto consolidado.
- Ministério das Comunicações, 9/11/2026 — contexto do crescimento das linhas pós-pagas, sem estimar os clientes afetados pela mudança regulatória.
